| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 203 |
| Data: | 18/08/1983 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, VISANDO A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DO ENSINO. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||