Lei Municipal 198/1983

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 198
Data: 08/02/1983 Situação: Vigente
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER