Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 198 |
Data: | 08/02/1983 | Situação: | Vigente |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |