| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 208 |
| Data: | 29/02/1984 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, VISANDO À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇAÕ E LIMPEZA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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