Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 217 |
Data: | 06/05/1985 | Situação: | Vigente |
Ementa: | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESTINADO A CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE CASAS DE DESABRIGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |