Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 227 |
Data: | 17/03/1986 | Situação: | Vigente |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA LEI Nº 3. 807, DE 26/08/60, PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. | ||
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