| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 299 |
| Data: | 17/09/2007 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||