| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 261 |
| Data: | 20/12/1989 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 01.12.80 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), BASE DE CÁLCULO PARA ISS AUTÔNOMO, UNIDADE DE REFÊRENCIA, VALOR BASE DE m2 DE TERRENO, PLANTA GEN[ERICA DE VALORES DE TERRENO, VALORES DE m2 DE CONSTRU;'AO, E D[A OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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