Lei Municipal 295/2007

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 295
Data: 23/05/2007 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 11 E 12 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 13 A 18 NA LEI MUNICIPAL Nº 114/73, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973.
Lei Original: CLIQUE PARA VER