Lei Municipal 21/1991
Espécie Normativa:
Lei Municipal
Número:
21
Data:
20/03/1991
Situação:
Vigente
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL.
Lei Original:
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