Lei Municipal 21/1991

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 21
Data: 20/03/1991 Situação: Vigente
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL.
Lei Original: CLIQUE PARA VER