Lei Municipal 48/1992
Espécie Normativa:
Lei Municipal
Número:
48
Data:
09/12/1992
Situação:
Vigente
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 34, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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