Lei Municipal 48/1992

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 48
Data: 09/12/1992 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 34, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER