| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 41 |
| Data: | 23/04/1992 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, O SEU QUADRO DE PESSOAL, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||