Lei Municipal 59/1993

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 59
Data: 21/10/1993 Situação: Vigente
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O ISNTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93.
Lei Original: CLIQUE PARA VER