Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 55 |
Data: | 24/09/1993 | Situação: | Vigente |
Ementa: | ALTERA O INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 047, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |