| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 289 |
| Data: | 11/04/2007 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, disciplina o seu funcionamento, e dá outras providências. | ||
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