PREFEITURA DE RIO NOVO DO SUL

Espécie Normativa:	Lei Municipal	Número:	130
Data:	19/10/1998	Situação:	Vigente
Ementa:	DISPÕE SOBRE ANISTIA, REMISSÃO, DESCONTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER