| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 142 |
| Data: | 12/12/1999 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||