Lei Municipal 140/1999

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 140
Data: 16/08/1999 Situação: Vigente
Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde, como contrapartida ao incentivo de Assistência Farmacêutica Básica.
Lei Original: CLIQUE PARA VER