Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 140 |
Data: | 16/08/1999 | Situação: | Vigente |
Ementa: | Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde, como contrapartida ao incentivo de Assistência Farmacêutica Básica. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |