Lei Municipal 344/2008

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 344
Data: 31/10/2008 Situação: Vigente
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E/OU CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Lei Original: CLIQUE PARA VER