| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 338 |
| Data: | 03/09/2008 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Implantação do Programa Drenagem e Pavimentação de Ruas, com recursos do MINISTÉRIO DAS CIDADES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||