| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 330 |
| Data: | 05/06/2008 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||