| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 102 |
| Data: | 26/02/2008 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A OCUPAÇÃO DE CARGOS PAR OS CANDIDATOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||