Decretos 98/2008
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
98
Data:
03/01/2008
Situação:
Vigente
Ementa:
DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITAVMENTE NO EXERCÍCICO DE FINCANCIMANETO DE 2002.
Lei Original:
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