Decretos 39/2006

Espécie Normativa: Decretos Número: 39
Data: 24/03/2006 Situação: Vigente
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 038/2006 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
Lei Original: CLIQUE PARA VER