Decretos 56/2006

Espécie Normativa: Decretos Número: 56
Data: 27/11/2006 Situação: Vigente
Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 277/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE AOS SERVIDORES MUNCIPAIS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER