Decretos 45/2006

Espécie Normativa: Decretos Número: 45
Data: 07/06/2006 Situação: Vigente
Ementa: DECRETA A PRECRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES AO ANO DE 2001.
Lei Original: CLIQUE PARA VER