Decretos 145/2009

Espécie Normativa: Decretos Número: 145
Data: 17/12/2009 Situação: Vigente
Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICI´PAIS NOS DIAS EM QUE ESPECIFICA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER