| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 143 |
| Data: | 14/09/2009 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS AO SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||