| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 137 |
| Data: | 07/08/2009 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ADAPTAÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LC Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||