Decretos 172A/2010

Espécie Normativa: Decretos Número: 172A
Data: 19/11/2010 Situação: Vigente
Ementa: DECLARA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER