| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 88 |
| Data: | 20/11/2007 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | REGULAMENTA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 017, DE 18/12/1990, QUE TRATA DA READAPTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL ABRANGIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||