| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 229 |
| Data: | 14/08/2012 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DELEGA PODERES A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CULTURA PARA ASSINAR CHEQUES DA CONTA DENOMINADA FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - EM CONJUNTO COM O PREFEITO MUNICPAL. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||