Decretos 221/2012

Espécie Normativa: Decretos Número: 221
Data: 23/02/2012 Situação: Vigente
Ementa: FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2012.
Lei Original: CLIQUE PARA VER