Decretos 278/2013

Espécie Normativa: Decretos Número: 278
Data: 30/12/2013 Situação: Vigente
Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADA – 1.2.2.0.0.
Lei Original: CLIQUE PARA VER