| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 276 |
| Data: | 19/12/2013 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | REGULAMENTA A LEI Nº 513/2013, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUIDADE INTEGRAL NOS CUSTOS DAS PASSAGENS DOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSOS FORA DO TERRITÓRIO DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||