| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 261 |
| Data: | 10/07/2013 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||