| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 307 |
| Data: | 30/05/2014 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | RECONDUZ OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, ALTERA O ART. 1º DO DECRETO 217, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||