Decretos 285/2014
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
285
Data:
02/01/2014
Situação:
Vigente
Ementa:
DECRETA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.