| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 371 |
| Data: | 16/12/2015 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SOP Nº 01, DA SECRETARIA MUNIICPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS, E AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA STB Nºs 01,02, 03, 04 E 05 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||