Decretos 358/2015

Espécie Normativa: Decretos Número: 358
Data: 11/08/2015 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA O ART. 1º DO DECRETO N° 345, DE 30 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER