Decretos 357/2015

Espécie Normativa: Decretos Número: 357
Data: 11/08/2015 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA O ART. 1º DO DECRETO N° 264, DE 31 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER