Decretos 356/2015

Espécie Normativa: Decretos Número: 356
Data: 11/08/2015 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA O ART. 1º DO DECRETO N° 300, DE 11 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER