Decretos 352/2015

Espécie Normativa: Decretos Número: 352
Data: 28/07/2015 Situação: Vigente
Ementa: REGULAMENTA O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 332 DE 05 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER