Decretos 352/2015
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
352
Data:
28/07/2015
Situação:
Vigente
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 332 DE 05 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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