Decretos 346/2015

Espécie Normativa: Decretos Número: 346
Data: 15/04/2015 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA O ART. 1º DO DECRETO 218 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER