| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 414 |
| Data: | 10/11/2016 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||