Decretos 410/2016

Espécie Normativa: Decretos Número: 410
Data: 25/10/2016 Situação: Vigente
Ementa: DECRETA REGRAS PARA ORIENTAR OS TRABALHOS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA O PRÓXIMO MANDATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER