| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 403 |
| Data: | 28/07/2016 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 05, VERSÃO 02, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||