Decretos 375/2016
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
375
Data:
04/01/2016
Situação:
Vigente
Ementa:
FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE OLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2016.
Lei Original:
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