Decretos 375/2016

Espécie Normativa: Decretos Número: 375
Data: 04/01/2016 Situação: Vigente
Ementa: FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE OLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2016.
Lei Original: CLIQUE PARA VER