Decretos 374/2016

Espécie Normativa: Decretos Número: 374
Data: 04/01/2016 Situação: Vigente
Ementa: DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIO DE 2010.
Lei Original: CLIQUE PARA VER