Decretos 449/2017

Espécie Normativa: Decretos Número: 449
Data: 30/06/2017 Situação: Vigente
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTO-CONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES EM VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER