| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 443 |
| Data: | 27/04/2017 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | ESTABELECE CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL N.º 353/2008 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 716/2017, QUE PERMITE O PARCELAMENTO DO ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||